quarta-feira, 30 de novembro de 2011

A votação do novo Código Florestal brasileiro é mais uma vez adiada no Senado




O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha/MG fala sobre a votação do código florestal na Band no Jornal Terra Viva-segundo video. 




O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha/MG fala sobre a votação do código florestal.



Dia Dia Rural: Tobias Ferraz entrevista Arnaldo Bottrel


Senador Romero Jucá: ( PMDB-RR ) Código Florestal fica para próxima terça-feira



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Depois de uma manhã de dúvidas sobre a possibilidade de votação da reforma do Código Florestal Entenda o assunto(PLC 30/2011) ainda nesta quarta-feira (30), ficou decidido que o exame da matéria pelo Plenário do Senado só ocorrerá na próxima terça (6). A informação é do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao explicar que não conseguiu convencer o PSOL a participar de um acordo de lideranças capaz de garantir a votação nesta quarta.
- Votaremos hoje à tarde o requerimento de urgência para o projeto. Tentei, durante a manhã toda, um acordo de lideranças para garantir a votação da matéria ainda hoje. Mas o PSOL não abre mão do cumprimento do Regimento. E o Regimento diz que é necessário o interstício de duas sessões deliberativas para a matéria ser votada. Então ficou para terça-feira - disse o líder.
Jucá não considerou a resistência do PSOL uma derrota. Ele disse que é um cumpridor do Regimento e ressaltou que o acordo de lideranças buscado por ele está previsto na mesma norma.
- Fiz todo o esforço por esse acordo, mas o PSOL não topou e eu não tenho como passar por cima do Regimento. Vamos aguardar então as duas sessões deliberativas antes de votar a matéria em plenário.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Relatores do Código Florestal entregam pareceres a Sarney



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Em ato simbólico, os relatores do projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011) Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) entregaram ao presidente do Senado, José Sarney, os pareces aprovados pelas quatro comissões temáticas que examinaram a proposta.
O senador Jorge Viana, relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), agradeceu aos líderes partidários, à presidência da Casa e aos presidentes das comissões temáticas pelo apoio recebido e afirmou que a proposta é fruto de diálogo intenso dos senadores.
- Essa matéria é suprapartidária. Não é a proposta dos meus sonhos, mas é uma proposta boa para o Brasil - disse o senador ressaltando que o projeto aprovado pela CMA na última quinta-feira (24) mantém a rigidez do código atual e contribui para reflorestar o país.
O senador Luiz Henrique, relator nos demais colegiados, destacou também que o projeto é resultado de diálogo com a sociedade civil e com o governo.
- Realizamos dezenas de audiências no Senado e em todo o Brasil para discutir o Código Florestal. Ouvimos também o governo e recolhemos o pensamento médio dos brasileiros sobre o assunto - destacou.
O presidente Sarney também afirmou que o projeto pode não ser o ideal, mas é o "possível".
- Acho que é um trabalho excepcional desta Casa. A política é a arte do possível e esse projeto é justamente a capacidade de harmonizar os conflitos - disse Sarney.
O presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg, também destacou a capacidade de entendimento dos senadores e se disse orgulhoso pelo resultado alcançado nas comissões temáticas.
Já a senadora Marinor Brito (PSOL-PA), afirmou que o documento, apesar de ser um avanço, mantém a anistia a quem desmatou. Ela também criticou a proposta de votação em regime de urgência no Senado,
- Os interesses dos grandes produtores continuam preponderantes no código. Espero que o código seja cumprido, sem anistia a quem desmatou - disse.
Objeto de grande polêmica e mobilização, o novo Código Florestal (PLC 30/11) busca conciliar preservação do meio ambiente e desenvolvimento de atividades econômicas.
A votação do substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) foi concluída na última quinta-feira (24). Na ocasião, também foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação em Plenário.

Código Florestal será votado nesta quarta em Plenário 

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Em reunião na manhã desta terça-feira (29) com o presidente do Senado, José Sarney, os líderes partidários fecharam acordo para votação do projeto de reforma do Código Florestal Entenda o assunto (PLC 30/2011) em Plenário nesta quarta (30). O requerimento para tramitação da matéria em regime de urgência será lido nesta tarde em Plenário, conforme informou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá esclareceu que o acordo se refere ao procedimento para votação e não ao mérito do texto em exame, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC).
- Ainda existem pontos pendentes, ainda existem destaques, mas há consenso sobre a maioria do texto e esperamos que seja uma votação rápida - opinou.
Depois de votado pelo Plenário, o projeto deverá retornar à Câmara, para que os deputados se pronunciem sobre as mudanças feitas pelos senadores.
Para viabilizar a votação do novo código, Jucá informou que a base governista assumiu o compromisso de negociar até a próxima terça-feira (6) um possível acordo para votar a regulamentação da Emenda 29, que trata dos recursos da saúde, e da Desvinculação de Receitas da União ( DRUEntenda o assunto ).
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Leitura do Código Florestal no Plenário acontece hoje às 16h



O texto do novo Código Florestal vai ao Plenário para leitura nesta terça-feira, às 16h. Senadores pedem que o texto seja votado em caráter de urgência entre amanhã e quinta-feira, dia 1º.  
O PLC 30/2011 já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Comissão de Meio Ambiente (CMA) 


No Senado: Blairo Maggi pede que Código Florestal seja votado até quinta-feira

O senador Blairo Maggi (PR-MT) solicitou ao presidente do Senado, José Sarney, e aos líderes partidários, que o relatório final do projeto de lei do novo Código Florestal seja lido em Plenário nesta terça-feira (29) para que possa ser votado na quarta (30) ou na quinta-feira (1º). Ele também pediu aos senadores que, caso a votação fique para quinta-feira, permaneçam em Brasília para garantir o quórum necessário.

O senador José Pimentel (PT-CE) disse, em aparte, que seria importante iniciar o ano de 2012 com o projeto já votado para que os produtores rurais possam ter regras claras. Ele assegurou que a vontade do governo e de sua base parlamentar é aprovar o relatório final. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) manifestou apoio a Blairo Maggi e disse que qualquer atraso na votação trará grande prejuízo. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) ressaltou o trabalho conjunto dos senadores para criar uma lei que possa ser justa com todos.

Blairo Maggi disse que sempre teve preocupação com os pequenos produtores, que estão encontrando dificuldades para entender o projeto, como a recuperação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) no chamado olho da água ou vertente. A lei diz que a proteção deveria ser feita num raio de 50 metros. No entanto, explicou, no decorrer do processo foi feita uma concessão que reduz essa área de um raio de 50 metros para 30 metros.

Outra questão apontada por Maggi diz respeito ao uso da madeira da reserva legal na pequena propriedade. Ele explicou que no relatório final ficou garantido o direito de uso, sem um plano de manejo, para o pequeno produtor que possui até quatro módulos. O senador esclareceu ainda que a reserva legal deverá ser do tamanho que tinha até 22 de julho de 2008.

- Nenhum pleito, de nenhuma associação, de nenhuma federação chegou na comissão para defender [o desmatamento praticado] de 2008 a 2011. Portanto, assim como estamos dando garantia na lei até 2008, também estamos dando garantia na lei que, de 2008 a 2011, quem fez algo errado, quem desmatou sem licença, quem desmatou além dos percentuais que a lei permite, vai ter que recuperar na própria área. Não tem discussão - afirmou. 

Senador Blairo (PR-MT ) defende votação do novo Código Florestal para esta semana


Blairo Maggi (PR-MT) solicitou ao presidente do Senado, José Sarney, e aos líderes partidários que o relatório final do novo Código Florestal (PLC 30/11) seja lido hoje em Plenário, para que possa ser votado amanhã ou quinta-feira. O senador recebeu o apoio de José Pimentel (PT-CE), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

De acordo com Blairo, os pequenos produtores estão encontrando dificuldades para entender o projeto, como a recuperação das áreas de proteção permanente (APPs) no chamado olho d’água ou vertente. A lei diz que a proteção deveria ser feita em um raio de 50 metros. No entanto, no decorrer do processo, essa área foi reduzida de um raio de 50 metros para 30 metros. Outra questão diz respeito ao uso da madeira da reserva legal na pequena propriedade. No texto final, explicou, ficou garantido o direito de uso, sem um plano de manejo, para o pequeno produtor que possui até quatro módulos. A reserva legal deverá ser do tamanho que tinha até 22 de julho de 2008.


Ainda não há acordo sobre dois pontos polêmicos


O texto que chega ao Plenário foi fruto de entendimento entre o governo e os ruralistas e conta com o apoio da maioria dos senadores nas comissões por onde tramitou, mas alguns pontos ainda poderão ser modificados. Um deles diz respeito à regularização de atividades em apicuns, parte dos manguezais onde é realizada a produção de camarão. Senadores do Nordeste querem retirar o bioma da condição de APP.

Também há questionamento sobre emenda segundo a qual a consolidação de atividades rurais em bacias hidrográficas consideradas críticas dependerá do aval do comitê de bacia hidrográfica competente ou dos conselhos estaduais de Meio Ambiente.

O texto foi enviado sexta-feira à Mesa do Senado, com pedido de urgência para votação em Plenário.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha e parceiro do I Seminário de Café do CCCMG


 Deputado Estadual, Carlos Eduardo V. Mosconi e o Presidente da Cocatrel, Francisco Miranda F. Filho receberam homenagens no I Seminário de Café do CCCMG

Marcial Ramos
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis, com os homenageados Deputado Estadual Carlos Mosconi (PSDB) e o Presidente da Cocatrel,Francisco Miranda F, Filho.

Marcial Ramos
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis e o Diretor Executivo da ABIC,Nathan Herszkowicz


Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis com apoío da bancada ruralista e o governo leva à aprovação de texto-base do Código Florestal



Veja vídeo Globo News,Presidente do Sindicato dos Produtores de Varinha,Arnaldo Bottrel Reis presente e apoiando a classe ruralista do inicio até fim,na aprovação do texto do novo Código Florestal no Senado Federal. 


quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Acordo, com aval do governo, permitiu inclusão de demandas ruralistas


Temendo um boicote dos ruralistas, que ameaçavam barrar votações, o relator do Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), fez mudanças de última hora no texto e atendeu a reivindicações do setor agropecuário. A nova versão do relatório foi aprovada ontem na Comissão de Meio Ambiente com apenas um voto contra, o do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). De três questões apontadas pela Confederação Nacional da Agricultura como vitais para o agronegócio, Viana aceitou duas.
O acordo que permitiu a inclusão das demandas ruralistas contou com o aval da área ambiental do governo e só foi possível após discussões que adentraram a noite de terça-feira. A forma como isso foi feito gerou revolta entre senadores que não participaram das negociações.
Uma das vitórias ruralistas foi a multa para quem desmatou suas terras em locais passíveis de desmatamento, mas não tinha autorização ou licença do órgão ambiental para fazê-lo. O texto de Viana autorizava o governo a perdoar essas multas, mas apenas para os pequenos agricultores. Agora, essa previsão é possível para todos os produtores. A outra concessão ao setor foi a retirada das áreas com inclinação de 25 a 45 graus do status de áreas de preservação permanente (APP). O código atual não trata esses locais como intocáveis, apenas veda o corte raso de áreas florestais, mas permite a presença de atividades. Viana havia restringido isso. Finalmente, o texto aprovado permite que algumas plantações possam ser mantidas em bordas de tabuleiros.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal

 
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis e o Presidente da comissão CMA,Senador Rodrigo Rollemberg ( PSB-DF ).


Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis e o Relator da comissão  CMA,Senador Jorge Viana ( PT-AC ).

Esquerda da foto Senador Waldemir Moka ( PMDB-MS ),Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis e o Senador Sérgio Souza ( PMDB-PR ).

Após cerca de cinco horas de debate, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do substitutivo de Jorge Viana (PT-AC) do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). O relator acolheu emenda resultante de entendimento firmado entre senadores, representantes do governo e do setor rural, o que viabilizou a aprovação do texto. A comissão, no entanto, transferiu para quinta-feira (24) a decisão de 77 destaques apresentados pelos parlamentares. Outras dezenas de emendas foram rejeitadas por Jorge Viana.
A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à CMA pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).
Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Multas
A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. A mudança visa ampliar os beneficiários de tal programa.
No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.
Encostas
O relator também acolheu modificação no capítulo que trata das áreas de uso restrito. Inicialmente, o texto permitia apenas o manejo florestal sustentável em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. Com a mudança, também serão permitidas nessas áreas atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção de infraestrutura associada a essas atividades.
Nascentes
Também foi incluída no substitutivo regra permitindo a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural no entorno das nascentes e olhos d'água, sendo obrigatória, no entanto, a recomposição de vegetação em um raio mínimo de 30 metros.
Debates
O acordo entre o relator e representantes do governo e dos ruralistas o foi elogiado por diversos senadores, em especial aqueles envolvidos nas negociações, mas foi criticado duramente por parlamentares que o rejeitaram, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele pediu vistas, mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também participaram dos debates senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marinor Brito (PSOL-PA), que apesar de não integrarem a CMA, manifestaram oposição ao texto de Jorge Viana.
Para a maioria dos senadores da CMA, o texto não é o ideal, mas "o acordo possível". Essa, inclusive, foi a posição assumida por Jorge Viana e Luiz Henrique logo no início da reunião. Eles se disseram confiantes de que a comissão encontraria "o equilíbrio entre as demandas dos representantes do agronegócio e os ambientalistas".
- Acho que podemos chegar a um meio termo - declarou Luiz Henrique, que foi relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).
Para Jorge Viana, o novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como um grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais.
- Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado e o setor produtivo sabe disso - disse Jorge Viana.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Presidente da CNA aponta retrocessos no Relatório do Novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente no Senado

 


A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apontou graves retrocessos no relatório sobre o texto do novo Código Florestal




A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, apontou graves retrocessos no relatório sobre o texto do novo Código Florestal, apresentado ontem na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, resultado do descumprimento do acordo acertado com o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da proposta que poderá ser votada, amanhã (23/11), na CMA.

Os pontos, considerados até então “inegociáveis”, foram detalhados nesta terça-feira (22/11) em entrevista coletiva, na sede da CNA, em Brasília, e tratam principalmente das regras para a consolidação da produção de alimentos em margens de rios e topos de morros, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs), e aplicação de multas em propriedades rurais. Segundo a senadora, a polêmica em torno destes itens havia sido resolvida durante as negociações com o relator, mas voltaram à tona na nova versão apresentada na última segunda-feira pelo senador Jorge Viana. Na sua avaliação, as mudanças nas regras acordadas podem causar sérios prejuízos ao setor, especialmente aos pequenos e médios produtores.

Um dos retrocessos identificados pela presidente da CNA é a alteração do artigo que previa a conversão das multas após a regularização ambiental nas propriedades acima de quatro módulos fiscais. Este foi um dos ganhos obtidos pelo setor agropecuário no relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Ciência e Tecnologia. A suspensão das multas estava condicionada à adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que converteria as punições em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente, cumprindo as exigências previstas pelo PRA nos Estados. No entanto, o texto do senador Jorge Viana restringiu a conversão destas multas apenas à agricultura familiar e às propriedades com até quatro módulos fiscais consideradas produtivas.

“Era uma questão resolvida. Não se falou mais em anistia, porque o produtor não teria anistia. Ele faria sua adesão ao PRA, comprometendo-se a recompor a propriedade, para não ter a multa. Neste caso, por que manter a multa? É um castigo ideológico para quem emprega 37% dos brasileiros”, disse a senadora. Outro ponto criticado por ela no texto foi em relação à consolidação das áreas de produção em APPs, nas margens dos rios. Em um dos artigos, o texto do senador Jorge Viana garante a consolidação de infraestrutura nestas áreas, mas obriga a recomposição de vegetação nas margens de rios, em pelo menos 15 metros para rios com até 10 metros de largura. Para cursos d’água acima de 10 metros de largura, a recomposição deverá corresponder à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros. “De que adianta consolidar um curral se não podemos ter a pastagem em volta do curral ou o milho que vai alimentar o frango?”, indagou.

A presidente da CNA também avaliou como negativo no texto do relator o dispositivo que muda o conceito de topo de morro, proibindo a produção em áreas de declividade acima de 25 graus, o que inviabilizaria toda a produção de leite de Minas Gerais e a atividade rural em outras regiões do País. Pela legislação ambiental em vigor, as áreas consideradas topos de morro estão acima de 45 graus de declividade. “Uma área com 25 graus de declividade é um terreno plano e grande parte da produção se dá nessas áreas”, explicou a senadora. Com estes pontos negativos para o setor rural, a senadora informou que negociará a apresentação de emendas ao texto. Ela admitiu que, se estes pontos não forem revistos, a votação do novo Código Florestal, marcada para amanhã na Comissão de Meio Ambiente e prevista para ser votada na próxima semana no plenário da Casa, poderá ser adiada, com a possibilidade de ficar para 2012.


Código Florestal: senadores terão mais tempo para negociar recuperação de APP 


[Comissão do Meio Ambiente (CMA). ]


O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ampliou o prazo para apresentação de emendas ao projeto de novo Código Florestal Entenda o assunto(PLC 30/2011), com o objetivo de dar mais tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as regras de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O prazo se encerraria às 18h de ontem, mas, com a prorrogação, as emendas poderão ser apresentadas durante a discussão do projeto - etapa que ocorre logo antes de sua votação, prevista para esta quarta-feira (23).
O substitutivo em votação na CMA, do senador Jorge Viana (PT-AC), mantém norma aprovada na Câmara que permite a regularização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural consolidadas até 2008 em APPs. Para atividades consolidadas nas margens de rios, o texto prevê a recomposição obrigatória de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura. Senadores defensores do agronegócio propunham reduzir para cinco metros a faixa mínima obrigatória.
Para rios com mais de dez metros de largura, o substitutivo incluiu obrigação de recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
O texto estabelece ainda que, para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
Já para os imóveis que detinham, na mesma data, área entre quatro e quinze módulos fiscais, o substitutivo determina que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) fixem limites da recomposição exigida, sob orientação dos conselhos estaduais de Meio Ambiente.

Código inclui benefício progressivo



Os incentivos para manutenção e recomposição de vegetação nativa poderão ser proporcionais ao cumprimento da legislação, se forem acatadas sugestões do relator do projeto do Código Florestal, Jorge Viana (PT-AC). O relatório poderá ser votado hoje na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O relator estabelece o critério da premiação progressiva, concedendo vantagens àqueles que seguiram a lei ou foram além das obrigações mínimas para áreas protegidas, como reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs). Esses proprietários rurais que obedeceram às normas foram agrupados na "categoria 4" e serão os primeiros a receber benefícios previstos em programa a ser criado pelo governo federal. O programa poderá contemplar pagamento por serviços ambientais, compensações por gastos com medidas de conservação e proteção ambiental, tratamento diferenciado em programas de comercialização e incentivos à pesquisa e inovação tecnológica, entre outros.

Jorge Viana também prevê incentivos a produtores que fizerem a recomposição de áreas protegidas. Os benefícios são para aqueles que desmataram de forma irregular, mas estejam em processo de regularização de suas áreas.

Esses casos foram divididos em três categorias. A primeira reúne aqueles que buscam a recomposição de APPs e de reserva legal, mas não foram beneficiados com a regularização de atividades consolidadas nas áreas protegidas pela legislação — o projeto prevê a legalização de cultivos e criações consolidadas até 2008.

A segunda engloba imóveis rurais em fase de regularização. E a terceira é formada por agricultores que se beneficiaram com a regularização de atividades consolidadas apenas em reserva legal.

A progressividade do acesso de cada categoria aos incentivos deverá ser determinada nos programas de regularização ambiental, mas o projeto já inclui instrumentos como redução de juros em programas de crédito, isenção de impostos e financiamentos em condições facilitadas para recuperação de matas.

Senador(es) Relacionado(s):Jorge Viana

Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,parabeniza CNA pelo 60 Anos e 20 Anos do Senar.




Sempre ao lado daqueles que alimentam, preservam e ajudam a desenvolver o Brasil - CNA 60 anos - SENAR 20 anos - Parte 1
Sempre ao lado daqueles que alimentam, preservam e ajudam a desenvolver o Brasil - CNA 60 anos - SENAR 20 anos - Parte 2
Ho
j 60 anos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e os 20 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural com um grande seminário, em Brasília, que contará com a participação da presidente Dilma Roussef.
O encontro vai reunir especialistas, parlamentares, autoridades do Governo Federal, embaixadores e lideranças de diversos setores para debater "Os Desafios do Brasil como 5ª Potência Mundial e o Papel do Agronegócio".

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Senadores acreditam em votação rápida



A reunião para leitura do relatório do novo Código Florestal, na Comissão de Meio Ambiente, foi marcada por manifestações de otimismo dos senadores com a aprovação da matéria. De acordo com o relator, Jorge Viana, a redação apresentada tenta conciliar pontos divergentes entre ruralistas e ambientalistas, que ficaram fora do projeto na votação em outras comissões.

— Eu fiz um trabalho a quatro mãos com o relator do projeto [na CCJ, na CCT e na CRA], senador Luiz Henrique. E o texto que eu vou apresentar parecia impossível. Basta ter bom senso e eu acho que esse pode ser o texto do entendimento — disse Viana.

O relator disse antes da sessão que levou em conta as lideranças da Casa. Entre as sugestões, o estabelecimento de princípios que separam as disposições transitórias das permanentes; a criação de capítulo para a agricultura familiar; e a criação de condições favoráveis aos agricultores e produtores que temem uma legislação ambiental mais rígida.

Acir Gurgacz mostrou-se confiante na votação da matéria amanhã, na CMA, e ainda nesta semana pelo Plenário.

— Isso acontecendo, eu acredito que a Câmara também vote a proposta na sequência e a presidente Dilma Rousseff poderá sancioná-la até o início de dezembro — afirmou o senador.

Ivo Cassol também acredita na rapidez da tramitação.

— Os pequenos, médios e grandes produtores do país esperam que essa legislação se defina de vez.

 
Viana inclui crescimento sustentável como princípio do Código Florestal
Relatório do senador Jorge Viana sobre projeto do novo Código Florestal foi lido ontem na Comissão de Meio Ambiente e deve ser votado amanhã. Entre as sugestões, normas para recomposição de áreas de preservação, inclusive nas cidades, e capítulo sobre agricultura familiar



Nas regras sobre áreas desmatadas, sugestões de Viana (E) na CMA foram decididas com Luiz Henrique (3o à esq.), relator em outras três comissões


O relator do projeto do novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Jorge Viana (PT-AC), apresentou ontem seu substitutivo ao texto. Ele incluiu mudança no primeiro artigo para determinar como fundamento da lei "a proteção e o uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico".

No parecer sobre a proposta (PLC 30/11), Viana também sugeriu regras para recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas em cidades e capítulo específico sobre agricultura familiar.

Nas disposições transitórias, que tratam do passivo ambiental, as mudanças propostas foram decididas em conjunto com Luiz Henrique (PMDB-SC), relator nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

O novo texto mantém a autorização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo ou de turismo rural em APPs ao longo de rios e a obrigação de recomposição de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios de até dez metros de largura, contados do leito regular. Para rios com mais de dez metros de largura, incluiu-se obrigação de recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

Para as propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal definida para imóvel dessa faixa.

Nos imóveis que detinham, na mesma data, entre quatro e 15 módulos fiscais, os conselhos estaduais de Meio Ambiente poderão deliberar que os programas de Regularização Ambiental (PRAs) fixem limites da recomposição.

Cidades

No tratamento dado às APPs nas disposições permanentes, foram incluídas novas regras para zonas urbanas. Ficou estabelecido que "as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais de Meio Ambiente".

Também foi incluído artigo para proteção de áreas verdes urbanas. Viana quer que sejam mantidos pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões.

Agricultura familiar

No capítulo que dá tratamento diferenciado à agricultura familiar, foram reunidas regras que consideram a situação peculiar do segmento, abrangendo temas como supressão de vegetação para atividades de baixo impacto ambiental e procedimentos simplificados para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o licenciamento de planos de manejo florestal.

O capítulo também trata da oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento das obrigações ambientais, além de medidas específicas de estímulo e financiamento.

Novos conceitos

Entre as atividades de interesse social, foi incluída a pesquisa. Nas de baixo impacto ambiental, Viana atribuiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e aos conselhos estaduais a prerrogativa de indicar outras ações que poderão justificar a retirada da vegetação.

O senador alterou o conceito de pousio, reduzindo de dez para cinco anos o prazo para sua caracterização, e restringiu a prática para até 25% da área produtiva da propriedade.

Também foram inseridos conceitos de "área abandonada", "área verde urbana", "várzea de inundação ou planície de inundação", "faixa de passagem de inundação" e "áreas úmidas", com regras de proteção ambiental definidas ao longo do texto.

Novas emendas podem ser entregues à CMA até hoje


Com a leitura do relatório de Jorge Viana, os membros da CMA terão até as 18h de hoje para apresentar novas emendas. A previsão é que a matéria seja votada pela comissão amanhã. Questionado sobre suas expectativas, Jorge Viana disse que não há um acordo já estabelecido.

— Espero que a votação ocorra sem que haja retrocessos.

Vários senadores apoiaram o relatório de Jorge Viana, mas outros também apontaram itens sobre os quais manifestaram dúvidas ou discordâncias. Acir Gurgacz (PDT-RO), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, defenderam o texto, argumentando que ele procurou atender as demandas ambientais e as da produção agropecuária.

Para Gurgacz, "houve equilíbro". O líder do governo no Congresso, José Pimentel, destacou o item que prevê restrições às importações de produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos por países que não se submetam a normas de proteção ambiental semelhantes às brasileiras. Randolfe Rodrigues apontou avanços, como a retirada da "anistia eterna" aos responsáveis por desmatamentos irregulares e a inserção da definição de "área verde urbana".

Apesar de elogiar o relatório, Blairo Maggi (PR-MT) questionou o item que trata do pousio — o período em que uma área deixa de ser utilizada para cultivo, normalmente visando à recomposição de seus nutrientes (o "descanso" da terra).

No texto de Jorge Viana, o pousio passa de dez para cinco anos. No relatório de Luiz Henrique, ele não poderia durar mais de dez anos. Como a inclusão do pousio na definição de área consolidada abre espaço para a regularização de terras desmatadas em APPs, mesmo que elas estejam sem uso, Viana diminuiu esse período para cinco anos.

— Quero entender o espírito dessa medida. Vamos discuti-?la — afirmou Blairo. Para Ivo Cassol (PP-RO), "cinco anos é muito pouco, inclusive porque às vezes há problemas relacionados a herança".

Anibal Diniz: "Não é nem pretende ser o ideal"


Em elogio ao relatório sobre o novo Código Florestal, Anibal Diniz (PT-AC) disse que ele é fruto do esforço de Jorge Viana, que buscou o consenso entre todos os interessados na matéria, a partir de um texto "que não é e nem pretende ser o ideal, mas o possível diante das situações".

O texto atual, disse Anibal, estabelece mecanismos que estimulam a regularização de imóveis rurais e urbanos, não permitindo novos desmatamentos, e busca solução para passivos acumulados, não pela simples permissividade do erro ambiental cometido, mas a partir de recomposição florestal com adoção de parâmetros específicos.

O texto também prevê dispositivos permanentes que vão brecar o desmatamento, disse.

Para o senador, o relatório também busca o bom senso, estabelecendo normas para a preservação de áreas permanentes desmatadas irregularmente, além de dispor de capítulo específico sobre agricultura familiar. Prevê ainda critérios seguros, que impedirão manipulações para fraudar a característica do imóvel rural, como ­desmembramentos futuros.


Votação do novo Código Florestal fica para quarta-feira

 

A proposta de atualização do Código Florestal será votada na próxima quarta-feira (23/11) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)


A proposta de atualização do Código Florestal será votada na próxima quarta-feira (23/11) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A decisão foi anunciada pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), após conceder vista coletiva à matéria, pelo prazo de 48 horas, em seguida à leitura do parecer do relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/11, na Comissão, senador Jorge Viana (PT-AC). A leitura durou mais de três horas, em reunião extraordinária da comissão, nesta segunda-feira (21/11). Os senadores terão até às 18h de amanhã (22/11) para apresentar novas emendas à emenda substitutiva global ao texto.
O novo relatório traz mudanças em relação ao texto do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da proposta nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT). Em uma das alterações, Viana incluiu dispositivo que obriga todos os produtores rurais a recompor as Áreas de Preservação Permanente (APPs), numa extensão de 15 metros, nas margens de rios com até 10 metros de largura. Acima de 10 metros, o texto prevê recomposição mínimia de 30 metros e, no máximo, de 100 metros. O relatório manteve a data de 22 de julho de 2008 como prazo limite para a consolidação das áreas rurais em APPs.
Neste contexto, nas propriedades que tinham quatro módulos fiscais até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de margens de rios não poderá ultrapassar o limite de reserva legal para o imóvel. Para as propriedades com áreas de quatro a 15 módulos fiscais, caberá aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente fixar os critérios com base nos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Também ficou estabelecido na nova versão do PLC que os Estados terão cinco anos para elaborar e aprovar seus Zoneamentos Ecológicos - Econômicos (ZEEs), que definirão os locais onde haverá recomposição de vegetação nativa e consolidação da produção em APPs.
Ainda em relação às APPs, o senador Jorge Viana inseriu no PLC dispositivo prevendo a destinação de pelo menos 30% dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de água para a recomposição destas áreas. Em outro artigo, ficou definido que as concessionárias de serviços de abastecimento de água e geração de energia apliquem 1% da receita para esta finalidade. O substitutivo também dedicou capítulos exclusivos com regras para a agricultura familiar. 
Outro ponto do substitutivo prevê o mesmo prazo de cinco anos para recomposição de áreas de reserva legal abertas após 22 de julho de 2008. Em relação aos procedimentos para regularização ambiental, o relatório determina que os produtores terão um ano, prorrogável por igual período, para se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto traz ainda regras de proteção para as áreas urbanas e reduz para 50% as áreas de reserva legal nos Estados onde mais de 65% do território estejam comprometidos com unidades de conservação ambiental e terras indígenas.     
O texto também incluiu as atividades de pesquisa como hipótese de interesse social para a permissão de abertura de novas áreas de vegetação nativa e delegou ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e aos Conselhos Estaduais a responsabilidade de indicar outras ações de baixo impacto ambiental além daquelas previstas no projeto. No artigo 1º, o relator inseriu oito incisos que adotam como fundamento central a necessidade de aliar a proteção e o uso sustentável das florestas e ecossistemas à promoção do desenvolvimento econômico. O PLC altera, ainda, o conceito de pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias e florestais para recuperação, reduzindo de 10 para cinco anos o tempo máximo para esta prática na propriedade, além de restringir este mecanismo a 25% da área produtiva do imóvel.Avaliação do Presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA

 



Para o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, houve regresso em relação a alguns pontos, como a obrigatoriedade de recomposição de APPs em margem de rios em 15 metros, que poderá causar perdas significativas aos produtores rurais. “Isso trará um custo extraordinário e uma redução de área, o que é muito preocupante”, afirmou. Segundo ele, poucos serão beneficiados com essa medida. “Para a Amazônia, por exemplo, não haverá nenhuma vantagem. Precisamos de uma análise mais profunda de alguns pontos que sofreram mudanças substanciais”, afirmou.

 

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Jorge Viana inclui normas para recomposição de APPs e capítulo para agricultura familiar no Código Florestal




Foto: Geraldo Magela /  Agência Senado

O relator do projeto de novo Código Florestal Entenda o assunto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou substitutivo do texto nesta segunda-feira (21), incluindo, entre outras alterações, regras para recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e capítulo específico sobre agricultura familiar.
Nas disposições transitórias, que tratam da regularização do passivo ambiental, as mudanças sugeridas foram decididas em conjunto com o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT).
O novo texto mantém a autorização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural em APPs ao longo dos rios e a obrigação de recomposição de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura, contados do leito regular. Para rios com mais de dez metros de largura, o substitutivo incluiu obrigação de recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
Para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
Nos imóveis que detinham, na mesma data, área entre quatro e quinze módulos fiscais, os conselhos estaduais de Meio Ambiente poderão deliberar que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) fixem limites da recomposição exigida.
Cidades
No tratamento dado às APPs nas disposições permanentes, foram incluídas novas regras para zonas urbanas. Ficou estabelecido que "as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente".
Também foi incluído artigo específico para proteção de áreas verdes nas cidades. O relator quer assegurar que sejam mantidos pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas.
Agricultura familiar
No capítulo que dá tratamento diferenciado para a agricultura familiar, foram reunidas regras que levam em consideração a situação peculiar desse segmento, abrangendo temas como supressão de vegetação para atividades de baixo impacto ambiental, procedimento simplificado para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal.
O capítulo também trata da oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento das obrigações ambientais, além de medidas específicas de estímulo e de financiamento.
Princípios e conceitos
Já no início de seu relatório, Jorge Viana destacou mudança no primeiro artigo da nova lei, para determinar como se fundamento "a proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico". Ele também listou oito princípios que nortearão a aplicação do novo código.
O relator na CMA incluiu, na lista de atividades consideradas de interesse social, a pesquisa. Nas atividades de baixo impacto ambiental, ele atribuiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e aos conselhos estaduais a prerrogativa de indicar outras ações que poderão justificar a retirada da vegetação.
Jorge Viana também alterou o conceito de pousio, reduzindo de 10 para cinco anos o prazo para a sua caracterização. Também restringiu a prática para até 25% da área produtiva da propriedade rural. No mesmo capítulo, foram inseridos conceitos de "área abandonada", "área verde urbana", "várzea de inundação ou planície de inundação", "faixa de passagem de inundação" e "áreas úmidas", os quais passam a ser utilizados para o estabelecimento de regras de proteção ambiental ao longo do texto.
Reserva Legal
Para os estados localizados na Amazônia Legal, o texto prevê que a reserva legal seja fixada em 50% da área da propriedade nos casos em que mais de 65% do território do estado estiver ocupado por áreas públicas protegidas.
O substitutivo também fixou em cinco anos o prazo para que os estados aprovem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), seguindo metodologia unificada.
No regime de proteção da reserva legal, foi incluída previsão determinando que, no prazo de cinco anos, seja promovida a recomposição das áreas em que houve, a partir de 22 de julho de 2008, desmatamentos irregulares. Também foram promovidos ajustes nos dispositivos que tratam do manejo sustentável de reserva legal.
Incentivos econômicos
Jorge Viana também reformulou capítulo que trata dos incentivos econômicos para preservação e recuperação de áreas florestadas, incorporando, entre outras possibilidades, o pagamento por serviços ambientais. Entre tais serviços estão, além da conservação dos recursos hídricos e dos solos, o sequestro de carbono, a conservação da beleza cênica natural, a conservação da biodiversidade e a valorização do conhecimento tradicional ecossistêmico.
Para incentivar aqueles que cumpriram a legislação ambiental, foi disciplinada a aplicação da progressividade como critério para o estabelecimento de prioridades na destinação de recursos e no acesso às medidas de estímulo.
Também foi incluída a possibilidade de o governo federal implantar programas de conversão de multas para a agricultura familiar e propriedades com até quatro módulos fiscais. O relator estabeleceu ainda que pelo menos 30% dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água serão destinados à manutenção ou recomposição de APP na respectiva bacia hidrográfica onde houver a cobrança.
Cadastro ambiental
O relator estabeleceu prazo de um ano, prorrogável por uma única vez por igual período, para que seja realizada a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele também aprimorou o texto para assegurar a disponibilização dos dados do cadastro na internet.
Incêndios
Conforme o substitutivo, o novo código terá regras mais amplas e objetivas para evitar incêndios. O relator fixou normas para planos de combate a incêndios florestais, determinando ainda que o governo federal estabeleça uma política nacional de manejo de florestas e controle de queimadas.
Regularização
Ainda nas regras transitórias, o relator estabeleceu prazo de um ano, a partir da publicação da nova lei, prorrogável por igual período, para que a União, estados e o Distrito Federal implantem os Programas de Regularização Ambiental (PRA).
Jorge Viana também tratou de atividades consolidadas em topos de morro e em áreas de inclinação entre 25º e 45º, onde poderão ser admitidas atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, além de infraestrutura associada ao desenvolvimento dessas atividades. O relator, no entanto, veda a possibilidade de novos desmatamentos nas áreas protegidas.
Disposições finais
O relator acatou emenda prevendo que sejam adotadas, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), medidas de restrição às importações de produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas de proteção ambiental.
O relator também propõe que, após cinco anos da entrada em vigor da futura lei, as instituições financeiras oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade.

Sancionada lei para renegociação da Dívida Ativa

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PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE VARGINHA

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ALUGAMOS PARA EVENTOS

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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ANORMALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS G

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